IMPOSTO DE RENDA-FONTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

 

Estão sujeitas as retenções do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, a alíquota de 1,5%, e o conseqüente recolhimento,  as importâncias pagas ou creditadas por PESSOAS JURÍDICAS, civis ou mercantis, decorrentes da PRESTAÇÃO  dos seguintes serviços por outras PESSOAS JURÍDICAS. Sendo assim quando a empresa, ou associação  contratar os serviços abaixo deverá reter o Imposto de Renda na Fonte

 

01- administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens.

02- advocacia

03- análise clínica laboratorial

04- análises técnicas           

05- arquitetura

06- assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço

07- assistência social

08- auditoria

09- avaliação  e perícia

10- calculo

11- consultoria

12- contabilidade

13- desenho técnico

14- economia

15- elaboração  de projetos

16- engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas

17- ensino e treinamento

18- estatística 

19- fisioterapia

20- fonoaudióloga

21- geologia

22- leilão

23- medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso, sob orientação médica, hospital e pronto-socorro.

24- nutricionismo e dietética

25- odontologia

26- organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres

27- pesquisas em geral

28- planejamento

29- programação

30--prótese

31- psicologia e psicanálise 

32- química

33- radiologia e radioterapia

 

34- relações públicas

35- serviços de despachantes

36- terapêutica ocupacional

37- tradução ou interpretação comercial

38- urbanismo

39- veterinária

40- assessoria creditícia

41- assessoria mercadológica

42- gestão de crédito, seleção e riscos

43- administração de contas a pagar e a receber

44- biologia e biomedicina

 

 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE 1%

 

 

 

 

01-Limpeza e/ou conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas

02-segurança

03-vigilância

04-locação de mão de obra de empregados da locadora colocados a serviço da pessoa jurídica locatária em local por esta determinada.

 

 

FATO GERADOR  E DATA DA RETENÇÃO

 

O Imposto de Renda-Fonte incide sobre a importância cobrada pela prestação de serviços, devendo a fonte pagadora reter o imposto por OCASIÃO DO PAGAMENTO, OU DO CREDITO dessa importância.

 

 

DATA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

O IR-FONTE,  nas atividades acima relacionadas, deverá ser recolhido, pela fonte pagadora dos rendimentos, ou prestação de serviços, até o ULTIMO DIA ÚTIL DO PRIMEIRO DECÊNDIO DO MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ATRAVÉS DE DARF PREENCHIDO COM O CÓDIGO 1708.

 

Quando se tratar de IR/FONTE incidente sobre serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber, deverá ser utilizado no DARF, código de recolhimento 5944.

 

 

 

 

 

APLICAÇÃO DA TABELA DE IR/FONTE

 

Quando a beneficiaria for sociedade civil prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente, por pessoa físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores de pessoa jurídica que pagar ou creditar rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas em vez de alíquotas de , 1,5%  ou 1%, o Imposto deverá ser calculado de acordo com a Tabela Progressiva do IR-Fonte, vigente na data do pagamento ou crédito.

 

COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO

 

A Pessoa Jurídica beneficiária do rendimento poderá compensar o imposto retido na fonte sobre os serviços mencionados com o imposto devido calculado com base no Lucro Presumido, Real ou Arbitrado

 

DISPENSA DE RETENÇÃO

 

Está dispensada de retenção do Imposto de Renda-Fonte, o valor igual ou inferior a R$ 10,00

 

 

 

 

EMPRESAS IMUNES OU ISENTAS

 

 

Quando os serviços profissionais forem prestados por pessoas jurídicas IMUNES, ou ISENTAS, do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA E RETENÇÃO DO IR-FONTE.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

Lei 6.404, de 15.12.76, Lei das Sociedades Por Ações –artigo 116, Lei 9.430, de  27.12.96, Parecer Normativo 37 CST, de 26.6.87, Regulamento do Imposto de Renda.

 

 

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